O que é a lei Maria da Penha?

 A lei Maria de Penha traz muitos benefícios nas punições das agressões contra as mulheres quando essas acontecem no âmbito familiar ou doméstico. A lei Maria da Penha, hoje em dia, é um dos pilares mais importante dos direitos da mulher   Essa lei rompe com as visões de que a violência domestica não é um problema do poder publico, senão que deve ser resolvida em parte no âmbito privado.   Essa lei expressa que este tipo de violência consiste em violação aos direitos humanos.  O estado é responsável de manter os esforços na prevenção e retenção da violência contra a mulher.

Uns dos maiores benefícios têm a ver com a proposta da lei de oferecer à mulher uma rede de proteção bem completa. Uma proteção  que envolve o poder público e diversos órgãos do poder judiciário.

Além disso, a lei traz normas jurídicas inovadoras, tratando o tema com uma compreensão maior, abrangendo toda sua complexidade e especificidade.

No Processo Penal a lei retira este crime do rol de infrações penais de menor potencial ofensivo. Isso quer dizer que a lei evita que os crimes praticados num contexto doméstico sejam resolvidos por ferramentas jurídicas como a conciliação ou os institutos de transação penal.

Outro elemento importante que nos traz a Lei Maria de Penha é a possibilidade de aplicar ações de proteção urgentes, mesmo no curso da investigação.  Essas medidas procuram evitar o agravamento ou a repetição de violência, dando segurança y proteção à mulher. Buscando protegê-la do suposto agressor oferecendo suporte para que ela consiga superar o ciclo da violência.

A aplicação desta lei, além da defensa individual das mulheres, permite somar relevância na defensa coletiva dos direitos das mulheres por parte da Defensoria Pública visando combater a discriminação e o preconceito.