A CCJ, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizou a aprovação do Projeto de Lei PLC 7/2016, e deverá ser levado para o Plenário e que seja submetido a votação. O objetivo é modificar a lei Maria da Penhamariadapenhas, permitindo que os delegados de plantão a possam tomar medidas preventivas nos casos de violência contra a mulher e os filhos.

Segundo o projeto, as medidas adotadas têm caráter de urgência e só devem ser colocadas em ação como forma de proteger as vítimas, e os filhos do agressor e a possibilidade de uma agressão.

Entre as medidas que podem ser tomadas encontramos a proibição de que o agressor entre em contato com a mulher e os filhos; a obrigação que o agressor deixe a casa em que a vitima mora. Também o agressor pode ser impedido de frequentar locais em que possam surgir riscos físicos ou psicológicos as vítimas.

O delegado de plantão terá um prazo de 24 horas para informar ao poder público das medidas e o juiz poderá aprovar ou revisar as determinações num prazo igual de 24 horas.

O projeto de lei também especifica que as vítimas de violência doméstica devem ser atendidas com preferência por funcionárias mulheres e com capacitação especializadas em proteção da mulher.

A aprovação da lei gerou opiniões divididas, trazendo polêmica e descontentamento. Segundo a maioria dos advogados, defensores públicos e juízes são contrários à medida. Pois só caberia ao juiz o direito de estabelecer medidas de proteção.

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