Nos dias passados entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, denominado de CPC.  São muitas as novidades que se encontram no texto novo, mas entre elas, está a relativa ao cerco fechado aos devedores de pensão alimentícia. Manteve-se a prisalimenticiaão de forma separada dos outros comuns para aqueles que possuam um atraso de até três meses.

Também se adicionam algumas outras indicações e consequências para aqueles que não pagam ou deixaram de pagar. A nova legislação antecipa que aqueles que não paguem as parcelas indicadas terão seu nome negativado. Isto é, a inclusão do nome em cadastros de proteção para crédito.

Segundo foi dito pela vice-presidente nacional do IBDFAM (o Instituto de Defesa de Direito da Família), a advogada Maria Berenice Dias, a via da cadeia é o único recurso que pode e vai garantir o cumprimento no pagamento da pensão alimentícia
. O grande avanço nesta questão específica é a identificação do regime provisional, questão que antes estava nas mãos de cada juiz.

Segundo a representante do Instituto de Defesa de Direito da Família, que exista a possibilidade de ficar com o nome sujo é uma ameaça que ajuda para que o pagamento seja cumprido, questão que antes não acontecia.

Outra questão é que o limite de desconto em folha de pagamento que visa garantir o pagamento da pensão subirá para 50%. Atualmente o limite é de 30%. É importante ressaltar que o desconto poderá ser retroativo, e assim garantir os valores em atraso.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s