Uma nova lei, em vigência desde janeiro do ano passado no Estado de São Paulo, ajuda a coibir um dos principais ataques à economia brasileira é a sonegação fiscal, que chega a retirar mais de R$ 400 bilhões dos cofres públicos anualmente, impactando diretamente na qualidade de vida da população, além de intensificar os efeitos da crise econômica que o Brasil enfrenta.negativaçao

Uma nova lei, em vigência desde janeiro do ano passado no Estado de São Paulo, ajuda a desvios de ordem tributária. Trata-se da “Lei Paulista” (Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015), que regulamenta o processo de negativação. Até então, bastava contratar o serviço de um dos birôs de crédito existentes para colocar um nome numa lista suja, sem que fosse necessário provar a existência da dívida ou que esta fosse legalmente comprovada.

Com a nova lei, antes de sujar o nome do cidadão, os birôs de crédito são obrigados a notificar o consumidor por meio de aviso de recebimento (AR) e apresentar a prova da dívida, seja por nota fiscal ou por nota promissória, comprovando a sua legalidade. Desta forma, não será mais possível aos birôs negativar um nome sem que o comércio ou o serviço tenham emitido um documento sobre o qual incidam impostos, criando um círculo de legalidade mais que necessário ao nosso país.

Já é prática do cartório entregar a intimação com aviso de recebimento no endereço indicado pelo credor ou em outro endereço localizado pelo cartório, em respeito ao que prevê o CDC (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, com os cartórios, o consumidor tem a segurança de que não terá de pagar nenhuma dívida indevida ou valor além daquele pactuado no título, e tem a certeza de que os tributos foram devidamente cobrados.

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