No inicio o entendimento que era predominante na jurisprudência tinha a ver com a ideia que o candidato aprovado dentro ou fora do número de vagas em um concurso público não podia ter o direito subjetivo a nomeação, haveria somente mera expectativa de direito. Essa forma de pensar começava do princípio que a nomeação ia ser um ato discricionário, baseado na oportunidade e conveniência da Administração Pública.concurso publico

O STF, Supremo Tribunal Federal entendeu que “a aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. ” (STF no MS 21870/DF).

Assim que somente uma observação era aceita, no caso que não seguisse a ordem de classificação do concurso público, conforme determina a Súmula 15 do STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. “.

A Jurisprudência evoluiu com o passo do tempo, até no caso de haver nomeação de candidatos de novo concurso público quando ainda há um certame, com validade, em vigor. O Superior Tribunal de Justiça decidiu dessa forma:

“(…) essa expectativa só se transforma em direito subjetivo do candidato, quando, durante o prazo de validade do concurso, são contratados outros servidores, a título precário, ou quando a Administração Pública, na vigência do concurso anterior, abre novo concurso público, demonstrando, de forma inequívoca, nas duas hipóteses, a necessidade de contratação, o que não correspondem ao caso dos autos. Ausência de direito líquido e certo. ” (RMS 19768/MS – Rel. Min. Paulo Medina – 6ª Turma – Julg. 06/10/2005 – DJ 21/11/2005)”.

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