No começo do mês de março deste ano, a sanção da Lei nº 13.104 foi realizada pela Presidente da República. De forma geral se estabeleceu os seguintes pontos:

1) Se criou mais uma hipótese qualificada de homicídio, que tomou a denominação de feminicídio;

feminicidio

2) Se estabeleceu causas especiais para o aumento das penas;

  1. c) Se incluiu de forma expressa, o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Art. 1º. O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Homicídio simples

Art. 121, CP. […]

– 2º […]

Feminicídio

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

[…]

2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

7º. A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

“III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.”

Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º.”. […]

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI);”

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