Se o projeto substitutivo da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Federal para o Projeto de Lei 5.069 de 2013 for aprovado, a prevenção de uma gravidez que resulte de um estupro ou algum tipo de violência sexual pode deixar de ser viável.

estuproO projeto altera a Lei 12.845, de 2013, que dispõe sobre atendimento a vítimas de violência sexual, excluindo o item que possibilita que a mulher receba contraceptivos de emergência para evitar uma gravidez em caso de estupro – a chamada profilaxia da gravidez.

A proposta original do projeto substitutivo do deputado Eduardo Cunha, previa penalidade para todas as pessoas, inclusive profissionais da saúde, que fizessem anúncio de “processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”. Também se alguém instruísse ou orientasse a gestante “sobre como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de redução de danos”.

Mas o relatório elaborado pelo deputado Evandro Gussi, adicionou outras questões no projeto do deputado Eduardo Cunha, o que deixaria quase inviabilizada a atenção a mulheres vítimas de estupro que tenham a suspeita de ter engravidado. O que aconteceria é que nova proposta retira do atendimento imperativo a profilaxia da gravidez, que consiste na indicação da chamada pílula do dia seguinte.

É importante considerar que o novo projeto retoma as definições de violência sexual apresentada no Código Penal de 1940. É excluído o artigo 2º da Lei 12.845, que a define a violência sexual como qualquer forma de atividade sexual não consentida.

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