A CTPS, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento de caráter obrigatório para todos ocarteira assinadas que prestem algum tipo de serviço para terceiros. Na carteira são registradas todas as informações da vida profissional de um trabalhador. Essas informações servem como base para que ele tenha acesso aos direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, FGTS, benefícios previdenciários, entre outros. O documento pode ser retido pela empresa para fazer anotações em determinados momentos, mas precisa ser devolvido em até 48 horas.

Todos os trabalhadores contratados devem receber o 13º salário. O 13º salário é um salário extra pago no fim do ano para empregados contratados. O valor deve ser igual à remuneração referente ao mês de dezembro.

O pago da primeira metade deve ser entregue até novembro, e da segunda parte, pode ser realizado até o dia 20 de dezembro. É possível que o trabalhador escolha receber a primeira parte das parcelas no momento que começar suas férias. O 13º salário é garantido pela Constituição e esta vigente desde 1962.

Após completar um ano com registro em carteira, o trabalhador tem o direito a tirar férias remuneradas num período de 30 dias corridos.

A decisão sobre quando o empregado poderá tirar as férias é do empregador, mas elas devem ser agendadas em até 12 meses. Se a empresa não liberar o empregado nesse período, fica obrigada a dobrar a remuneração paga nas férias.

O seguro-desemprego é uma assistência financeira paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O valor é calculado a partir do último salário recebido e não pode ser menor que o salário mínimo.

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