O primeiro que devemos saber é que é um Juizado de Pequenas Causas. Este Juizado foi criado para realizar tramites e casos de maneira mais rápida e de um jeito mais informal.

Geralmente procura-se atingir e dar resposta para problemas de baixa complexidade judicial. O nome do Juizado é Juizado Especial Cível, mas é conhecido como Juizado de Pequenas Causas. O Juizado é parte do Poder Judiciário e foi criado com o objetivo de dar solução a causas que são consideradas pequenas calçasmais simples ou de baixa complexidade pela questão de ser demandas de valores baixos.

Para poder começar um processo e conseguir entrar com uma ação no Juizado Especial Cível existem certos requisitos a cumprir.

O primeiro é o limite de valores. Os valores envolvidos na ação não devem ultrapassar 40 salários mínimos, o correspondente a R$ 31.520.

O segundo tem que ver com os Advogados e defensores públicos. É preciso a assistência de um dos dois profissionais para ações acima de 20 salários mínimos. Se o caso for registrado a casos abaixo desses valores, o contrato de um dos profissionais é uma questão opcional.

O terceiro requisito tem a ver com quem pode propor uma ação. Somente as pessoas físicas e as microempresas têm o direito de ingressar um caso no Juizado Especial Cível. As pessoas jurídicas somente podem ser réus em um Juizado de Pequenas Causas.

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