No estado do Espírito Santo, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), demarcou que os docentes do Ensino Fundamental têm o direito dado por lei de não precisar se submeter às regras do fator previdenciário no cálculo da aposentadoriateachers, isso trata do benefício especial (25 anos de contribuição para mulheres e 30 para homens). Com o fator, que leva em conta a expectativa de vida dos trabalhadores, o benefício tem perda de até 40% na hora.

A Constituição Brasileira sinala garantias na aposentadoria do professor considerando a redução de tempo por causas em relação à especificidade da atividade profissional. O objetivo é protegê-los do desgaste físico e mental, livrando a parte pessoal de danos à saúde.

Este processo, que foi finalmente analisado pela TNU, perdeu a primeira instancia em outras oportunidades segundo as declarações de sua autora. No começo a petição foi rejeitada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. Nesta Seção se alegou que todo o que tem a ver com a aposentadoria de professores, mesmo tendo as suas regras próprias, continuava sendo um acrescimento e beneficio pelo tempo total de contribuição e por tanto, o correto seria o de respeitar a norma do fator.

Mesmo com as probabilidades e as experiências negativas, a autora do processo permaneceu e apresentou-o na Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

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