A totalidade dos esforços foi envidada para rever e reverter os efeitos que estão acontecendo pela crise econômicadilmola e de credibilidade que assola o país. Para tanto é necessário tomar, conjuntamente, uma série de medidas.

Dentre essas medidas a serem implantadas, há providências complexas e dificilmente de serem rapidamente implementadas; além de outras, de execução bastante simples. É o lugar comum que a melhora a balança de pagamentos e contribui para amenizar a crise.

Por seu turno, o incremento das relações comerciais em um mercado globalizado depende de uma série de fatores, entre os quais de uma legislação propícia à conclusão de contratos internacionais. Contratos esses que se diferenciam dos contratos nacionais, por colocar em relação a mais de um ordenamento jurídico e por terem alguma repercussão na economia internacional.

A atualização das regras de Direito Internacional privado brasileiro em relação aos contratos comerciais internacionais diminuiria o “custo Brasil”, por contribuir para a certeza jurídica. Tudo isso esta sujeito à vontade política do Congresso Nacional em aprovar rapidamente, lei eminentemente técnica, que, consequentemente, não desperta antinomias políticas.

O Código Civil brasileiro de 1916 tinha como frente, a lei autônoma denominada Introdução ao Código Civil, que regulava a aplicação das regras jurídicas, o direito no tempo e o direito no espaço, ou direito internacional privado. Era conhecida como “lei das leis” ou sobre direito, em razão de todas as demais normas jurídicas brasileiras, inclusive as constitucionais, dela dependeram para serem aplicadas.

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