No momento de contratar um empregado, o empregador pode requerer de seu possível novo empregado algumas recomendações e documentos. Entre algumas delas, ele pode pedir o certificado de antecedentes criminais. A certidão de antecedentes criminais é uma documentação pública e pode ser exigida pelo empregador como um dos critérios de contratação.

Assim foi entendido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou um pedido de uma mulher que queria ser indenizada por dano moral após ser obrigada a apresentar o registro à empresa onde atuava.

A autora do processo alegava que esse requisito da certidãocertificado de antecedentes criminais por parte da empresa, violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Este pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), avaliando que só haveria dano moral a empregada em caso de que a empresa se recusasse a contratá-la por encontrar registros de crimes.

A trabalhadora recorreu ao TST, mas o relator do processo disse que as certidões de antecedentes criminais de qualquer um são disponíveis ao público em geral, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local ou, muitas vezes, por acesso imediato pela internet.

O argumento de violação de intimidade foi rejeitado pelo relator do processo, esclarecendo que esse tipo de matéria já foi analisado pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais, essa Subseção é responsável pela unificação da jurisprudência. A decisão foi unânime, e o acórdão ainda não foi publicado.

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