O Código Civil do Brasil tem nos artigos 1.723 a 1.727 o título sobre a união estável. Desde o começo devemos saber que união estável é a convivência entre um homem e uma mulher com intuito de constituir família, essa convivência deve ser contínua, pública e duradoura.

Portanto para a configuração da união estável basta que o casal demonstre publicamente a convivência e a pretensão de constituir uma família, não contrário ao casamento, a união estável deve resguardar o respeito, a lealdade, assuniao estavelistência, sustento e educação dos filhos.

O casal também pode escolher por contrato escrito o regime de sua escolha, no qual poderá escolher outro regime de bens se é de sua vontade, conforme reza o artigo 1.725 do Código Civil, lembrando que na inércia no contrato quanto ao regime de bens, automaticamente o regime será adotado será o de comunhão parcial de bens.

A lei não estabelece prazo mínimo para o reconhecimento da união estável, bastando, portanto a demonstração de vontade de constituir família, o casal interessado pode formalizar a união estável com os documentos pessoais necessários, data de começo da união e o regime escolhido para seus bens. Não há a necessidade de testemunhas. Será cobrada uma taxa pra essa escritura a ser informada no cartório de domicilio do casal.

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