pec37A PEC da probidade, mais conhecida por esse nome, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07. Esta proposta concede autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A PEC da probidade é importante porque impede que a corrupção aconteça justamente onde sabemos que ela mais ocorre: faturamento desnecessário de obras públicas e desvio de dinheiro. Também é importante porque indica total imparcialidade na fiscalização prévia de programa, planejamento e obras públicas, impedindo irregularidades antes de elas acontecerem. Com a PEC da probidade, se torna impossível que um governo ou gestor público consiga eleger quem será o encarregado de fiscalizá-lo, pudendo assim substituí-lo quando quiser. Assegura também os recursos e a estrutura necessária para recuperar todo dinheiro que foi desviado em favor da corrupção.

É possível dizer que o objetivo principal é defender exclusivamente os interesses dos brasileiros e não de um partido político.

Sua missão é de orientar aos administradores públicos para uma correta implementação das diversas políticas públicas. Exercer o indispensável controle na previsão da legalidade dos atos jurídicos para evitar a prática de atos ilícitos, atos de improbidade ou lesivos ao patrimônio público e à ordem jurídica.

A pergunta é, se a Advocacia Pública já está prevista na Constituição Federal, por que as fraudes ocorrem ainda? A resposta é a falta da autonomia garantida pela PEC 82, presente em todas as demais funções essenciais à Justiça. Sem autonomia, o advogado público carece das prerrogativas e dos recursos necessários para se impor diante de pressões políticas.

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