O CNJ, Conselho Nacional de Justiça aprovou nos dias passados a proibição para os juízes de atuar em processos que envolvem casos e escritórios nos quais atuem parentes. Mesmo que eles não constem na procuração, na resolução permanece atuando. O juiz não poderá atuar mesmo se ”integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestjustice for alladora de serviços advocatícios”.

Segundo a conselheira Maria Cristina Peduzzi, autora do texto que foi aprovado, a necessidade de disciplinar o impedimento dos magistrados estava presente.  “A grande novidade do dispositivo é alcançar não somente o advogado constituído nos autos mediante procuração, bem como aquele que integre, a qualquer título, o escritório que patrocina a causa. A norma moraliza relações e estabelece limites”.

Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atualmente o Código de Processo Civil fornece e mantém a proibição que impede ao juiz exercer suas funções nos processos que envolvam parentes, mas, muitas vezes eles atuam em nome do escritório apenas deixando de assinar as petições e papeis.

A resolução foi formulada após o Conselho Nacional de Justiça, definir a instauração do  processo administrativo e afastar das funções um desembargador acusado de beneficiar em suas decisões o escritório em que seu filho trabalha. O caso colocou o conselho numa etapa de avaliação fazendo com que seja formulada a resolução de proibição.

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