direitos humanosNa Constituição do ano 1988, as leis brasileiras garantem os direitos humanos. No primeiro artigo se expressa o princípio da cidadania, a dignidade da pessoa e os cuidados dos valores sociais do trabalho.

Em toda a constituição encontramos artigos que mencionam o direito a vida, a privacidade, a liberdade, além de outros direitos que são comumente distinguidos como direitos fundamentais. Esses direitos podem ser divididos ou diferenciados entre os individuais, os coletivos, de grupo e difusos.

Nesta classificação os direitos individuais têm como sujeito o indivíduo, os direitos coletivos envolvem a coletividade como uma unidade, os direitos difusos são aqueles que não conseguimos quantificar nem identificar os favorecidos, e os direitos de grupos são, conforme ao Código de Defesa do Consumidor.   

A mesma constituição do ano 1988 aplica o direito à educação alegando que é um direito para a sociedade toda, direito de todos e dever do Estado e também dever da família. A educação deve ser promovida e incentivada com a ajuda da sociedade.  Também na Constituição de 1988, há um capítulo específico para a comunicação social, disciplinando a liberdade de expressão, de imprensa, censura à propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência.

Outro ponto na Constituição de 1988 é a saúde, considerada também um direito de todos e dever do Estado. Com intuito de cobrir esse direito foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), e regulado pela Lei 8.080 de 1990.

É obrigatório o atendimento pelo Sistema Único de Saúde a qualquer cidadão e também é proibida a cobrança de dinheiro. Existem criticas ao atendimento do SUS, as deficiências, as longas filas para o pronto atendimento, a indisponibilidade de medicamentos, entre outras coisas.

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