A separação judicial implica a cessação da vida em comum de ambos cônjuges, fato que tem consequências tanto no patrimônio como na esfera pessoal.separacao e divorcio

Devemos distinguir essa separação (que exige a sua declaração através de um processo judicial e sua determinação por ordem judicial), da separação de fato, que é sem intervenção judicial, mas uma mera decisão dos cônjuges de cessar a coabitação, mas que também tem consequências legais.

A separação, como se vê, não acaba com o casamento, não dissolve o casamento e os cônjuges continuam sendo marido e mulher.

– Suspende a vida comum dos cônjuges, que permanecem, no entanto, marido e mulher.

Os cônjuges não pode se casar com terceiros enquanto eles estão separados.

O divórcio dissolve o vínculo matrimonial e produz os seus efeitos em relação aos cônjuges a partir de quando a sentença for consumada.

– Como já foi explicado, o divorcio dissolve o casamento. Dessa forma os cônjuges podem se casar novamente entre si ou com outras pessoas.

– Produz a dissolução do regime matrimonial.

– O divórcio contém os termos do acordo de pagamento apresentado pelas partes, se for um divórcio incontestado, ou conforme acordado pelo juiz sobre relações pai-filho (parentalidade, regime de comunicação e ficar , o exercício da autoridade parental, os custos de manutenção dos mesmos, etc.), a dissolução do regime de bens do casamento, o uso de habitação e, se necessário, o arreglo com respeito aos direitos de pensão de um dos cônjuges .

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Uma resposta »

  1. […] ano 1977, foi promulgada a Lei do Divórcio, e no transcurso do tempo é possível ver como muitos casais transformaram o Poder Judiciário […]

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