A lei 11.340, denominada Lei Maria da Penha exerce a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, e prevê medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar; para cumprir com as recomendações feitas ao Estado Brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.estupro

A cada quinze minutos uma mulher é agredida no Brasil, e em quase 60% dos casos quem espanca ou mata é o namorado, marido ou ex-marido. Entre 87 países, o Brasil se coloca dentro dos 10 que mais assassinatos registram.

Os assassinatos intencionais de mulheres dobraram nas últimas décadas, a partir de uma taxa de 2,3 por 100.000 habitantes em 1980-4,8 homicídios por 100 mil em 2012 – um elevado crescimento de 111%%. Entre os jovens, os dados são ainda mais alarmantes. A cada duas horas uma mulher com menos de 30 anos é espancada no Brasil.

Dentro das principais conquistas da Lei Maria Penha se destaca a definição de penas mais rigorosas para os agressores (de 3 meses a 3 anos – podendo ser aumentada em 1/3 em casos de vítimas portadoras de deficiência), a possibilidade de detenções em flagrante e preventiva, além de uma melhor articulação da rede de proteção à mulher vítima de violência, que hoje compreende delegacias especializadas, atendimento psicossocial, juizados, defensorias, entre outros agentes.

Porém segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres, no nível jurídico, o maior problema a ser enfrentado é a agilidade pra emitir medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica, geralmente, o processo é lento e pouco efetivo.

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