Já faz alguns anos que existe o debate sobre a possibilidade de pessoas homossexuais adotarem uma criança. Já conhecida a impossibilidade física e biológica existente em um casal homoafetivo de gerar um bebe a única opção aparente para a criar uma criança é através da adoçãopapai viado. O problema é que no Brasil não existe uma lei que regule este ato.

A discussão basicamente se baseia no argumento de que um casal homoafetivo não pode suprir todas as necessidades de uma criança ou que essa criança pode sofrer duras discriminações por não ter uma figura materna ou paterna, e outro argumento é que os mesmos poderão influenciar a orientação sexual da criança ou adolescente.

Vamos com alguns requisitos que a lei estabelece de forma geral para qualquer  casal:

– No artigo 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente existem critérios objetivos preestabelecidos. O primeiro é que o adotante precisa ter no mínimo 21 anos. E o adotado pode ter no máximo 18 anos de idade. Caso o adotado tenha mais de 18 anos então  só poderá ser adotado em base ao Código Civil de 2002. Isto significa que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não tem mais valor para o caso.

Outro requisito é o estado físico do adotante. Se a pessoa sofre de uma doença terminal não poderá estar no processo de adoção.

Requisitos econômicos. Não existe na lei uma declaração sobre uma quantidade mínima que o adotante deve ter para adotar. Mas na pratica os assistentes sociais avaliam este aspecto. Tendo em mente as possibilidades da criança ou adolescente.

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