1. Toda pessoa tem direito à educação. A instrução deverá ser gratuita, pelo menos no ensino básico e nas etapas fundamentais. A educação básica é obrigatória. O ensino técnico e profissional deve ser generalizdireito a educa]ãoado e o acesso à educação superior será igual a todos, em função do seu mérito.

2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará o desenvolvimento das atividades de manutenção da paz das Nações Unidas.

3.Os pais podem ter a possibilidade de escolher o tipo de instrução que será ministrada aos seus filhos.

Um detalhe que não é pequeno, é como  a sociedade deverá exigir a atuação política para prever, manter e estimular este direito por todo o nosso país.

Esta exigibilidade envolve instituições governamentais e não governamentais, também envolve ações sociais continuas que estão a favor das legislações públicas dos direitos humanos, reconhecidos pela nossa constituição federal. Também envolve o monitoramento permanente do cumprimento dessas normas para evitar retrocessos ou contratempos que afetam diretamente as crianças ou pessoas que são beneficiadas por este direito. Quando mencionamos o conceito de exigibilidade na política estamos falando de formar o diálogo independente e direto com qualquer poder político, seja executivo (tais como os governadores, secretários ou mesmo os prefeitos) legislativo (veadores, senadores ou deputados) ou mesmo o judiciário.

Para começar você  por meio de alguma associação de moradores poderá realizar algum tipo de carta e enviar ao deputado federal para que ele possa tomar a iniciativa e recorrer a solucionar o problema existente.

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