Nos últimos dias de agosto foi aprovado em caráter terminativo pela comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da camara o projeto de lei PL Lei 5749/13. Nesse texto se cria a carreira dos paralegais, que seriam uns profissionais que podem atuar no mercado jurídico sempre e quanto estejam supervisionados por um advogado ativo e aceito pelaimages (13) OAB. Isso tem como objetivo principal permitir que mais de 5 milhões de bacharéis em direito tenham a oportunidade de exercer a profissão sem terem a necessidade de serem aprovados no o Exame da Ordem de Advogados do Brasil

Neste projeto de lei, os bacharéis em direito podem ter registro profissional por um tempo predeterminado de no máximo 3 anos, para exercer a profissão sob a denominação de paralegais. Claro que os bacharéis não poderão cumprir com todas as funções que um advogado homologado pela Ordem de Advogados do Brasil pode exercer. Ele só poderá cumprir com atribuições consideradas auxiliares ou complementaras, e em lugares restritos, por exemplo: um escritório. Após os três anos, o profissional perde o registro tendo a única possibilidade de aprovar o exame da OAB para continuar exercendo a profissão.

Esta lei esta gerando grandes controversas porque existem duas posturas claramente identificadas, os que estão a favor e os que estão em contra. Os que estão a favor na verdade procuram descentralizar ou desmonopolizar ao OAB. Eles falam que o exame nada mais é que um filtro que tem como objetivo controlar e manter o poder nas mãos de uns poucos.

Do outro lado dizem que a OAB é uma organização que visa o bem social e por isso deseja nivelar todos os advogados.

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