Em meados de agosto de 2012, o governo aprovou uma lei que muda a forma em que os institutos de ensino superior (Federais) devem realizar os seus processos seletivos. A lei é denominada, Lei das Cotas (Lei nof_115096 12.711, de 29 de agosto de 2012). Esta lei basicamente obriga as instituições educativas federais de nível superior a oferecer metade das vagas, para cotistas. A determinação deverá ser comprida até agosto de 2016.

Quem pode receber essas vagas?

As vagas estão distribuídas em várias categorias, cota racial, cota por renda familiar, cota por alunos de escolas públicas, e cotas por concursos.

Mas em todos os casos existem alguns requerimentos básicos

  • Todos os candidatos devem ter cursado as três séries de ensino médio.
  • Os candidatos só podem ser estudantes de escolas públicas, isto é que estão excluídos os estudantes com bolsas de estudos integrais dos colégios particulares.
  • Devem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

Critério de seleção

Em princípio a lei definia que o critério de seleção das pessoas que desejam ser beneficiadas deste projeto devia ser o Coeficiente de Rendimento que é obtido por meio das estatísticas aritmética das notas de cada estudante no ensino médio. Mas a presidente Dilma Rousseff do Partido dos Trabalhadores (PT) vetou essa parte do texto para definir que as pessoas que se candidatam poderão ser avaliadas no Enem, sem a necessidade de passar pelo Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Isto significa que os cotistas, não precisam (obrigatoriamente) de passar pelas provas do vestibular para ingressarem em uma faculdade, ou curso de formação superior.

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