Não todos os documentos proferidos no exterior podem ter validade no Brasil, vários documentos tais como descarga (7)os relativos ao divórcio, guarda de menores, adoção entre outros precisam passar pelo Superior Tribunal de Justiça para serem homologados. Tudo isto conforme ao artigo 105 da Constituição Federal e o 483 do Código de Processo Civil.

Os requisitos são:

1 – O documento necessariamente deve ter sido proferido por um juiz competente.

2 – Cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a competência do juiz estrangeiro que homologou a sentença.

3 – A Sentença proferida pelo juiz do país estrangeiro deve ser definitiva. Isto significa ser impassível de qualquer tipo de modificações eventuais e/ou temporárias no país de origem.

Uma das possíveis formas de avaliar este ponto antes mesmo de viajar para o Brasil é se revestir das formalidades e verificar se todos os passos da sentença estão corretos.

4 – Fazer a tradução oficial por um intérprete autorizado. Este ponto é fundamental. Muitas pessoas por vários motivos mas principalmente por motivos econômicos, não fazem a tradução do documento com um intérprete autorizado. Este não é um detalhe menor, se não for traduzido por este tipo de profissional, não terá validade nenhuma no território brasileiro.

5 – Após os passos anteriores, é preciso levar para o Superior Tribunal de Justiça para que este órgão possa homologar os documentos. Detalhe, antes de ir para o Brasil (mesmo com todos os documentos traduzidos por um intérprete autorizado) é preciso que todos os documentos sejam legalizados pelo consulado brasileiro no local de origem. Não é um detalhe menor.

Dica: Procure um advogado especializado na área de documentação internacional. Uma ajuda sempre é bem-vinda.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s