Na constituição do ano 1988, especialmente no artigo cinco, LXXII, o habeas data, instou-se como uma inovação importante. O fim principal foi garantir que qualquer pessoa seja física ou jurídica, o conhecimento do que se consta nos registros ou bancos de dados de qualquer entidade de caráter governamental e público. Isso possibilita images (24)ao habeas data a retificação de alguns dados que especialmente estejam sob pendência judicial ou amigável.

Em boa parte a criação do habeas data se deveu a aqueles procedimentos que na época militar eram realizados com frequência. Procedimentos que são denominados inquisitoriais, onde o cidadão se via como suspeito sem ter sequer alguma mínima prova da razão do procedimento.

No entanto o habeas data tem um abarcamento que não se restringe somente á esfera pública da administração ou no caso na esfera autárquica. O objetivo é que este direito passe aos campos práticos e possíveis da vida social. O habeas data representa um desenvolvimento das leis e da democracia, o que impacta diretamente no avanço institucional, por isso é preciso ser exercido como um instrumento para garantir os direitos individuais de cada cidadão.

Por isso mesmo existe uma observação feita e registrada na súmula n.o 2 do Superior Tribunal de Justiça que passou a exigir a retificação de qualquer informação por parte da autoridade pública administrativa do nosso país, mas também e por extensão ao povo brasileiro.

Uma das bases de qualquer país é a democracia, e a democracia está baseada na transparência, então a livre exposição dos dados públicos (dados do estado) é fundamental para vivermos na democracia. O Habeas data é uma das referências.

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