Muitas pessoas não sabem, mas quando um ilustrador cria uma ilustração para uma revista, livro ou propaganda ou então quando um músico cria uma nova canção, eles estão amparados por uma lei que protege o seu trabalho. Essa lei é a Lei 9610/98 Lei dos direitos autorais.

Direitos autorais

É uma lei normativa que regula todos os aspectos do direito autoral, algumas das características que são reguladas:

  • – Publicação da obranoticia_971
  • – Transmissão ou emissão da obra
  • – Retransmissão da obra
  • – Distribuição da obra

Os direitos autorais são divididos em direitos patrimoniais e direitos morais

Direitos Patrimoniais

Os direitos patrimoniais referem-se à propriedade da peça em questão. O dono dessa peça tem a possibilidade de vendê-la e ganhar uma porcentagem sobre o royalty. O Royalty permite a os detentores das obras receberem porcentagem que geralmente são prefixadas das vendas ou dos lucros, por aqueles que se utilizam da sua ideia. Esses podem ser vendidos e passados a traves de contratos ou licenciamentos e também contratos de seção de direitos.

Direitos Morais

Os direitos morais referem-se a quem criou a obra, quem criou a autoria e são inalienáveis.

Como ficam as obras quando elas são de criação coletiva?

A criação de uma peça publicitária pode acontecer em coautoria, ou seja, quando esta é realizada por dois ou mais autores. No caso a criação fica por conta da organização que está por trás, nesse caso é uma agencia publicitária. Isso é possível porque no artigo 11 do direito autoral, está permitido que uma pessoa jurídica fosse à autora do trabalho desde que tenha iniciado organizado ou assumido a responsabilidade em determinado projeto.

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