Não faz muito tempo atrás não existia nenhuma lei regida pelo congresso que estabelecesse penas para aquelas pessoas que cometiam algum tipo de descriminação homofóbicadescarga (4).

Esta lei garante o direito ao afeto. Os homossexuais, as lésbicas, os travestis e os transexuais podem agora expressar o seu afeto em lugares públicos sem problemas. O que acontecia antes era que um casal homossexual que fosse a determinado restaurante não podia mostrar nenhum tipo de afeto público, isto é, se tocar ou se beijar, porque poderia ser expulso do local sem nenhum problema. Se fizer isso hoje, esse restaurante ou local comercial e público está passivo de punições que vão desde uma advertência publica (o que afeta a imagem do estabelecimento) até o sansão mais grave que é a detenção dos serviços brindados pelo estabelecimento.

Em caso de formalizar uma denúncia quais são as opções?

A pessoa deve procurar a secretaria de Recursos Humanos ou, por via telefônica ou, formalizar a denúncia de forma pessoal.

Também é possível ir até alguma das entidades do movimento gay que eles poderão ajudar.

Após receber a denúncia, o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Comunitária fará a apuração dos cargos. Se comprovada, a denúncia será encaminhada para a Secretaria Municipal de Controle da Segurança Urbana que será encarregada de indicar qual seria a punição para o agressor.

Hoje, a pessoa que discrimine seja com ações violentas de forma física ou psicológica pode ser passivo a punições e cumprir com uma pena.

A legislação brasileira conta com várias leis que ajudam a eliminação dos atos discriminatórios.

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