Vamos começar este artigo pensando em um exemplo para entender melhor este conceito: Quando uma pessoa está dirigindo um carro a 120 quilômetros por hora, em uma avenida principal da cidade, porem bem transitada, e com o limite de 60 quilômetros por hora. Ela cometeu um ato ilícito civil? Neste caso, a resposta é: Não. Porque a responsabilidade civil dela supõe dano. Isso é um prejuízo, causado por uma falta ilícita, onde a pessoa é responsável. Em poucas palavras é a responsabilidade pelo dano causado a outras pessoasimages (7).

Ato Ilícito.

Este é um ponto importante na responsabilidade civil. O ato ilícito nada mais é que uma conduta voluntaria seja por negligência, imprudência, seja por uma ação ou omissão que viole um direito e cause um prejuízo direto á outra pessoa.

Conceito:

No artigo 186 do Código Civil brasileiro se define claramente o conceito de ato ilícito.

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Também no artigo 187 fala-se sobre o ato ilícito.

Mas existem casos em que a responsabilidade civil é exonerada porque o ato ilícito não é considerado como tal.

Isso esta contemplado no artigo 188, que diz: “Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Retomante com Mais de Um Prédio Alugado – Opção entre Eles – Abuso de Direito – Súmula no 409 –

STF

“II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.”

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