lavagem de dinheiroHá menos de 2 anos, para ser específico no dia 5 de junho de 2012, se aprovou uma nova lei referente ao crime de lavagem de dinheiro. Esta lei foi baseada na lei de lavagem de dinheiro do ano 1998 (lei 9613/98). Esta nova lei altera a de 1998 com o fim de tornar a persecução deste tipo de crime mais eficiente e eficaz.

Fatores como o aumento da pena para os crimes de lavagem de dinheiro foi uma da alteração mais significativa proposta pela nova redação da lei.

Agora a pena pode ter uma reclusão de 3 a 10 anos e com multa.

No Art. 2o A Lei no 9.613 passa a vigorar com as seguintes alterações: “1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

2o Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.”.

Na nova redação ficam bem definidas quais são as ações que deverão ser penalizadas e de que forma dever ser penalizadas.

A nova lei tem como fim esclarecer todos os procedimentos, mas também tem como objetivo castigar as novas formas de lavagem de dinheiro. Acontece que com as novas tecnologias, surgiram outros modos de operar este crime que ainda não estava devidamente contemplado na lei. Mas com a nova redação é possível considerar todo o problema

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