_baljuizPara saber como utilizar o tribunal de pequenas causas temos que saber duas coisas básicas:

1) O tribunal de pequenas agora é denominado Juizado Especial Civil (JEC)

2) O que é um Juizado Especial Civil?

Basicamente, é uma das partes do poder judiciário brasileiro, que tem como fim o jugalmento e execução de causas que são consideradas como menores. Para ser mais específico, são causas que o valor envolvido não ultrapassa dos 40 salários mínimos.

Pontos a favor:

– A ideia principal deste juizado é de simplificar os procedimentos e evitar tantos tramites burocráticos.

Porque hoje uma causa na justiça comum pode demorar até 3 ou 4 anos só para começar.

Não precisa de advogado. Isto significa que se você desejar pode contratar um advogado, mas não é obrigatória, a diferença da justiça comum (ou tradicional)

– Um dos pontos mais interessante é que um juizado especial civil é um serviço que o governo oferece de forma gratuita.

Como funciona

1 – Após uma reclamação é agendada a audiência conciliadora. Aqui é preciso reunir toda a documentação (exames, notas fiscais, orçamentos, contratos, receitas etc) da reclamação para apresentar diante do mediador e do juiz. É importante considerar as palavras do mediador, porque ele é objetivo e pode ser um aliado.

2 – Um juiz entra em jogo e escuta o problema a fim de dar a razão para um dos julgados.

3 – Este juizado ou tribunal só é permitido se usar uma vez, então quem perde deve recorrer a justiça tradicional.

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