No dia 05 de maio de 2011 no Supremo Tribunal Federal, os ministros reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4272576917 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.

O ministro Ayres Britto foi quem apresentou a iniciativa de dar outro sentido da interpretação do artigo 1.723 do Código Civil conforme a Constituição Federal do Brasil. Basicamente o artigo principal da interpretação era “o artigo 3º, inciso IV, da CF veta qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”.

Passado 2 anos, exatamente no dia 14/05/2013 o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução onde o casamento gay podia se celebrar em qualquer cartório do pais. Essa lei foi já vinha tendo efeito em alguns estados, mas não em todo o pais. Então a partir do 14 de maio de 2013 passou a ser valido em todo o território nacional, em todos os estados do Brasil.

O artigo primeiro da resolução diz: “É vetada às autoridades competentes (no caso, os cartórios) a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversação de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”.

Como toda resolução o não cumprimento levará a sanções judiciais. Mas o assunto ainda está em discussão pela polemica gerada nas bancadas. Isso será levado à discussão no congresso nacional. Acontece que como ainda não é lei, então existem espaços vazios que não são claros.

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