images (2)Veremos os pontos principais sobre as mudanças nas leis Penais no Brasil. Não falaremos o que mudou, porque vamos nos enfocar em como sao essas leis hoje. 

1 – Medidas cautelares

Qualquer juiz pode mandar prender o réu, ou delegar que o mesmo siga em liberdade ou estipular fiança.

2 – Os Bens Patrimoniais.

Somente após o julgamento do réu o leilão de bens conquistados de forma ilegal poderá ocorrer.

3 – Algemas

Todas as autoridades policiais podem fazer uso das algemas, ao prender a pessoa, baixo qualquer circunstancia. Este é um ponto um pouco polêmico porque pode existir algum tipo de abuso do poder.

Anteriormente o uso ficava restrito quando o detido resistia ou tinha uma tentativa de fuga.

4 – Inquérito

Antes de chegar ao Ministério Público, o inquérito policial deve passar pelo juiz.

5 – Júri

Durante o julgamento os jurados são proibidos de falar ou de emitir qualquer forma de comunicação (seja esta por celular, internet, o qualquer outra) entre si

6 – Recursos

Quando intimadas as partes somente precisam apresentar as razões do recurso.

7 – Escutas

Isto depende unicamente da aprovação judicial, mas tem até 15 dias prorrogáveis, mas não existem regras definidas previamente.

8 – Vitimas

Durante a investigação não existem regras definidas sobre os direitos das vítimas. Isso também gera certa polêmica porque anteriormente a vítima tinha alguns direitos garantidos, como o acesso á cópia do inquérito.

9 – Prisão preventiva

Cabe ao advogado pedir a suspensão da punição, porque atualmente não há estipulado prazos limites para esta situação.

10 – Interrogatório por videoconferência

Por incrível que parece ainda não há regras para este assunto.

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