image001.pngO decreto-lei 24.645 estabelece algumas medidas que permitem a proteção para os animais e estabelece que órgãos e entidades protetoras, trabalharão em cooperação para fazer cumprir as normas.  Os artigos que fazem parte da lei protegem os animais de todas as formas de maus tratos.

Reconhece-se que todos os animais existentes no País são protegidos pelo Estado, portando estão baixo sua responsabilidade. Para aqueles que praticarem algum tipo de mau trato a qualquer animal se incorrerá em uma multa de 20 reais a 500 reais, poderá se estender a uma pena de prisão de dois a quinze dias.

São considerados maus tratos qualquer ato de abuso ou crueldade com qualquer animal.

É considerado também mau trato, manter os animais em lugares que não permitam o acesso de ar ou luz. Lugares que impeçam a respiração do animal ou o movimento ou o descanso; manter os animais em lugares que sejam anti-higiênicos.

São considerados maus tratos a obrigação aos trabalhos excessivos ou extremamente maiores às forças do animal.  Ferir, golpear ou mutilar de forma voluntaria qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as operações que são exigidas para defesa do homem.  O abandono das necessidades de tudo o que pode ser de provisão para um animal doente ou ferido.

A pena da lei 24.645 se aplicará a todo aquele que infligir maus tratos ou elimine um animal sem a provação que o ato foi uma defesa contra um animal fez ou que é perigoso.

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