Desde a promulgação da Lei 8.078, mas conhecida como o Código e Defesa do Consumidor, os avanços no equilíbrio das relações entre os que compram um produto ou utilizam um serviço, e as eimages (1)mpresas que o oferecem foi, consideravelmente, melhorado. A promulgação da Lei previu a criação do órgão administrativo que hoje conhecemos como PROCON.

O PROCON recebe as consultas dos consumidores, da orientação, se envolve na área legal no caso de praticas abusivas, realiza denúncias, e concilia acordos entre os consumidores e os fornecedores.  É um órgão com o poder para lavrar infrações, multas, além de outras resoluções administrativas.

Como órgão administrativo o processo que é feito pelo PROCON também é administrativo, e as resoluções e audiências são diferentes as sucedidas em um processo judicial normal e corrente. Mesmo que as partes envolvidas estejam na audiência (fornecedor e o consumidor), O PROCON não tem o poder ou autoridade para analisar provas e impor a obrigação ao provedor de trocar o produto o compensar o consumidor pelos danos. Essa pertinência é do poder Judiciário.

Então, surge à pergunta, qual é o alvo e a finalidade de um órgão que na real não ajuda ao consumidor? A resposta não é simples.

A falta de uma penalidade efetiva para os fornecedores faz com que eles não compareçam às conciliações e que qualquer tentativa em um processo de punição seja inútil. Apesar de que o PROCON não consiga dar conta das reclamações, ele é útil na orientação ao consumidor e no registro das reclamações. 

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Uma resposta »

  1. […] Para que serve o PRO… on O que são contratos administra… […]

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