licitac3a7c3a3o    A licitação é um procedimento administrativo e é usado para a contratação com a competência publica.

    Somente existe a licitação quando um agente público faz uma declaração que produz efeitos externos. Os atos prévios à declaração externa não são considerados como atos administrativos, mas é parte preparatória da licitação.

    Por meio da licitação a administração pública procura garantir o melhor contrato possível e a participação dos adminisrativos. É um procedimento formado por diferentes fases, as quais se encarregam de objetivos e peculiaridades especificas. Essas fases são as chamadas fases da licitação.

    A licitação é dividida em duas fases. Essas fases têm denominações diferentes e demarcam o nível de atuação do processo:

–  A primeira é chamada Interna. A fase interna acontece antes da publicação do anúncio e se compõe de procedimentos formais, tais como elaboração anúncio, definição do tipo e da modalidade da licitação. Todo o processo na fase interna é executado por uma comissão de licitação.  Durante a fase interna, a administração tem a possibilidade de ajustar e corrigir falhas, sem a necessidade de anular atos praticados.

–  A segunda fase se chama Externa. A fase externa se inicia com a divulgação ao público em geral da licitação, e é feita pelas seguintes subfases:  Apresentação de propostas e documentos, a habilitação, classificação e julgamento, homologação e adjudicação.

       Pelo contrario, se na fase interna são possíveis correções e mudanças no procedimento na fase externa, após seja feita a publicação do edital, qualquer erro ou irregularidade que seja constatada levará à anulação de tudo o procedimento.

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Uma resposta »

  1. […] a promulgação da Lei 8.078, mas conhecida como o Código e Defesa do Consumidor, os avanços no equilíbrio das relações entre os que compram um produto ou utilizam um serviço, […]

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