A Auditoria Fiscal é um procedimento com base nas normas legais e administrativas, destinadas a monitorar e supervisar o correto cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. Busca analisar o correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Quais são as ações, medidas e documentos que são emitidos no processo de uma auditoria fiscal?

O processo de auditoria fiscalImagem é composto por uma série de ações ou tarefas designadas para monitorar o correto cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. Neste procedimento, o nome do funcionário ou dos funcionários que irão realizar-lo deve estar sempre presente. Também deve informar o contribuinte, dando para ele todas as informações e entregando um folheto, com relação ao processo de auditoria e os seus direitos em tal situação.

Para que uma auditoria fiscal e seja feita pelo Governo em uma empresa, é necessário que a mesma mostre indicativos de infrações e provas materiais de que a empresa não cumpriu corretamente com suas obrigações fiscais.

No Brasil, o organismo que se encarrega da verificação tributária é a Secretaria da Receita Federal, denominada como a Administração Tributária, a responsável pelo controle de toda a tributação, e pelo cuidado de o cumprimento das operações.

São identificados como objetivos da Auditoria Fiscal os seguintes pontos:

– Verificar que as declarações fiscais sejam expressão exata das transações registradas nos livros da contabilidade, e que toda a documentação apresentada seja correspondida pela documentação das transações feitas.

– Definir se o lucro tributável, créditos, franquias, impostos e taxas estão devidamente determinados. No caso de corroborar as diferenças, deve efetuar a cobrança de impostos com as taxas legais resultantes.

– Detectar oportunamente aqueles que deixam de cumprir suas obrigações fiscais.

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Uma resposta »

  1. […] direito comercial é um ramo do direito privado. Ele pode ser compreendido como o conjunto de normas que disciplinam […]

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