contratos administrativosO contrato administrativo é o instrumento que utiliza a administração publica para se dirigir e agir diante seus administrados.  Existem diferentes tipos de contratos administrativos, mas em términos gerais, um contrato administrativo se caracteriza por ser uma convenção de vontades entre duas partes. Por um lado um particular e no outro a Administração. As duas se submetem ao regime jurídico de Direito Público.

O contrato tem características únicas que o caracterizam e definem. É “formal” porque deve ser estabelecido por escrito e nos termos previstos pela lei. É “Oneroso” porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. É “cumulativo” porque as duas partes do contrato são compensadas reciprocamente. É “Intui tu per Sonae” porque consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado.

Existem diferentes tipos de contratos administrativos:

– Empreitada de obras públicas. É o contrato pelo qual a administração paga a um particular que se encarrega de executar uma obra publica.

– Concessão de obras públicas ou serviços públicos: É o contrato pelo qual um particular se encarrega de armar, dispor e executar uma obra pública ou um serviço público, sendo retribuído pelas taxas de utilização.

– Concessão de uso privativo do domínio público: É o contrato administrativo pelo qual a Administração faculta a um sujeito de Direito Privado para a utilização de uma parcela do domino público.

– Concessão de exploração de jogos de fortuna e azar: O contrato permite a um particular montar e explorar um cassino de jogo com a retribuição das receitas dos jogos.

– Fornecimento contínuo: Esse contrato permite a um particular se encarregar de entregar à Administração certos bens necessários ao funcionamento regular de um serviço público. Isso durante certo período de tempo.

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  1. […] Como órgão administrativo o processo que é feito pelo PROCON também é administrativo, e as resoluções e audiências são diferentes as sucedidas em um processo judicial normal e corrente. Mesmo que as partes envolvidas estejam na audiência ( fornecedor e o consumidor), O PROCON não tem o poder ou autoridade para analisar provas e impor a obrigação ao provedor de trocar o produto o compensar o consumidor pelos danos. Essa pertinência é do poder Judiciário. […]

  2. […] Para que serve o PRO… on O que são contratos administra… […]

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